Nesta página estão disponíveis todas as deliberações da Agência Reguladora do Estado, desde 1998, relativas à transportes metroviários, aquaviários, ferroviário e rodovias do Estado, a partir da gestão da extinta ASEP, e as deliberações homologadas pela AGETRANSP.
Concessionária: OPPORTRANS
HOMOLOGAR A MINUTA DA NORMA REGULAMENTAR.
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ANULAR O INCISO I DO ART. 1º DA DEL Nº.028-05.
Concessionária: SUPERVIA
APROVAR AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA GRADE OPERACIONAL.
Concessionária: CCR BARCAS
HOMOLOGAR A TABELA DE PREÇOS PARA CARGA E BAGAGENS.
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ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO..