Nesta página estão disponíveis todas as deliberações da Agência Reguladora do Estado, desde 1998, relativas à transportes metroviários, aquaviários, ferroviário e rodovias do Estado, a partir da gestão da extinta ASEP, e as deliberações homologadas pela AGETRANSP.
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CONHECER OS EMBARGOS INTERPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
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DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO N°. 01CASAN2005.
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