Nesta página estão disponíveis todas as deliberações da Agência Reguladora do Estado, desde 1998, relativas à transportes metroviários, aquaviários, ferroviário e rodovias do Estado, a partir da gestão da extinta ASEP, e as deliberações homologadas pela AGETRANSP.
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RECONHECER COMO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
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