DELIBERAÇÕES

Nesta página estão disponíveis todas as deliberações da Agência Reguladora do Estado, desde 1998, relativas à transportes metroviários, aquaviários, ferroviário e rodovias do Estado, a partir da gestão da extinta ASEP, e as deliberações homologadas pela AGETRANSP.

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Deliberação Agetransp nº. 106-07

Concessionária: SUPERVIA
MULTA 0.01% 2003.

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Deliberação Agetransp nº. 105-07

Concessionária: OPPORTRANS
PROIBIÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO.

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Deliberação Agetransp nº. 104-07

Concessionária: CCR BARCAS
REAJUSTE TARIFÁRIO.

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Deliberação Agetransp nº. 103-07

Concessionária: CCR BARCAS
RECONHECER COMO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

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Deliberação Agetransp nº. 102-07

Concessionária: ROTA 116
BAIXA EM DILIGENCIA.

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Deliberação Agetransp nº. 101-07

Concessionária: RIO BARRA
DESAPROPRIAÇÃO DE AREA RESERVADA.

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