Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
CONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA CONTRATO Nº. 05-2014.
DownloadCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA CONTRATO Nº. 04-2014.
DownloadCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA CONTRATO Nº. 02-2014.
DownloadCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 3-.739-2001.
DownloadALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº. 121 -, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
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