Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
CONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA CONTRATO Nº. 09-2014.
DownloadDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.
DownloadCONTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA CONTRATO Nº. 06-2014.
DownloadCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA AGETRANSP.
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