Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO AO PRODERJ.
DownloadANÁLISE DAS RECEITAS ACESSORIAS AUFERIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS SOB REGULAÇÃO DA AGETRANSP.
DownloadCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DAS APOLICES DE SEGUROS.
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