Nesta página estão disponíveis todas as deliberações da Agência Reguladora do Estado, desde 1998, relativas à transportes metroviários, aquaviários, ferroviário e rodovias do Estado, a partir da gestão da extinta ASEP, e as deliberações homologadas pela AGETRANSP.
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REIVINDICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS POR MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
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REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
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CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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CONHECER DA PEÇA DE DEFESA E NEGAR-LHE PROVIMENTO..