RESOLUÇÕES

Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.

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Resolução Agetransp nº. 04, de 11-12-2007

DEFINE PRAZOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE APROVAÇÃO PREVIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESAS DE AUDITORIA.

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Resolução Agetransp nº. 03, de 11-09-2007

ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO.

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Resolução Agetransp nº. 02, de 10-09-2007

RETIFICA A RESOLUÇÃO Nº 001-2007.

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Resolução Agetransp nº. 01, de 23-01-2007

PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDAGIO.

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