Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
CRIA COMISSÃO PARA FINS QUE ESPECIFICA ANÁLISE ACIDENTE FERROVIÁRIO.
DownloadCONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS CONSIDERADOS EM DESUSO, OBSOLETOS E IMPRESTÁVEIS.
Download