Relator

José Fernando de Moraes Alves

Concessionária

Supervia

Decisão

Advertência

Resultado

Conselheiro Votou por
Charlles Batista da Silva Acompanho conselheiro relator
Murilo Provençano dos Reis Leal Acompanho conselheiro relator
Vicente de Paula Loureiro Acompanho conselheiro relator
Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho Acompanho conselheiro relator

Resumo do voto vencedor

Ante o exposto e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral desta Agência, bem ainda de acordo com a instrução técnica dos autos, VOTO por:

1.   Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV7322017, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade diante de constatação da culpa exclusiva da vítima para a sua ocorrência, como também por não visualizar neste incidente descumprimento em ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.

2.   Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo, ao apresentar Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

3.    Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias – CATRA – que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.

4.      Determinar à Secretaria Executiva – SECEX – que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.

 

 

FERNANDO MORAES

Conselheiro Relator