Relator
Murilo Provençano dos Reis Leal
Concessionária
Supervia
Decisão
Isenção
Resultado
| Conselheiro | Votou por |
|---|---|
| Charlles Batista da Silva | Acompanho conselheiro relator |
| Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho | Acompanho conselheiro relator |
| Vicente de Paula Loureiro | Divirjo do relator |
| José Fernando de Moraes Alves | Acompanho conselheiro relator |
Assim, considerando as conclusões trazidas pela Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 040/2025 (117268766), bem como o Parecer 245 (118393191), emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP e os argumentos acima, adotando como razões de decidir os fundamentos aqui expostos, VOTO por:
1. Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12622022 (35658281).
2. Reconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária SUPERVIA, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;
3. Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.
É como o Voto.
Murilo Leal
Conselheiro Relator