Relator
Murilo Provençano dos Reis Leal
Concessionária
Rota 116
Decisão
Isenção
Resultado
| Conselheiro | Votou por |
|---|---|
| Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho | Acompanho conselheiro relator |
| Charlles Batista da Silva | Acompanho conselheiro relator |
| Vicente de Paula Loureiro | Acompanho conselheiro relator |
| José Fernando de Moraes Alves | Acompanho conselheiro relator |
Após analisar minuciosamente os autos, concluo estar certificada a inexistência de responsabilidade da Concessionária Rota 116 pelo ocorrido, restando claro que o fato deu-se por fatores externos ao seu controle e não evidenciando contribuição de sua parte para o acidente.
Isso posto, e em consonância com a Nota Técnica da CATRA e com o Parecer jurídico da Procuradoria Geral desta Agência, VOTO por:
1. Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação ocorrido em 19/06/2024, no km 012+900 da Rodovia RJ-116, considerando não haver nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, inexistindo descumprimento contratual;
2. Reconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária, dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014, quanto à comunicação do fato e ao envio do relatório dentro dos prazos previstos;
3. Determinar à Secretaria Executiva – SECEX que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias e transitada em julgado a presente decisão, providencie o arquivamento dos autos.
É como voto.
Murilo Leal
Conselheiro Relator