Processo SEI-220008/001013/2023

Resumo do voto vencedor

1. Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária ROTA 116 acerca da ocorrência em tela;
2. Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária ROTA 116, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea "a" do Parágrafo Décimo Nono da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, por não realizar o encaminhamento da comunicação oficial da ocorrência a esta agência em 48 (quarenta e oito) horas;
3. Determinar à Secretaria Executiva que retifique o objeto do presente processo, visto que o sinistro de trânsito ocorreu no km 14+300;
4. Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.