Processo SEI-220008/000249/2023

Resumo do voto vencedor

O presente processo trata do Fato Relevante da operação- acesso indevido - estação triagem - 15/07/2021- BO SV12332022. - Concessionária Supervia.

Na 4ª Reunião Interna, em 19 de julho de 2023 o presente foi redistribuído à minha relatoria, na forma do inciso II, do art. 48, do Regimento Interno 

Através da CI AGETRANSP/CATRA Nº258, de 26 de abril de 2024, a CATRA solicita à OUVIDORIA a verificação de registro de reclamações  de usuários da Concessionária SuperVia,   quanto ao incidente ocorrido em 15/07/2021, na Estação Triagem, ramal Belford Roxo, e registrado no BO n° SV12332022 (SEI nº 46828857). 

Em despacho, a ouvidoria informa não haver manifestações de usuários em relação ao Fato Relevante.

Em 26 de abril de 2024, através do OF. AGETRANSP/CATRA Nº 185, a CATRA solicita informações adicionais, necessárias para elaboração do Relatório.

De posse das informações enviadas pela Concessionária, a CATRA elaborou a Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 056/2024, que caracteriza a ocorrência como acesso indevido e informa que a Concessionária não informou tempestivamente a ocorrência, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21;

Após análises, o Relatório apresenta as seguintes conclusões:

a) É entendido que a causa provável do acidente decorre de um acesso indevido à via, tendo em vista que a vítima não tinha autorização para acessá-la; 

b) Não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente; 

c) Não foram encontradas evidências de que a concessionária descumpriu procedimentos previsto pelo ROS, MR-AUD 001; 

d) A Concessionária não cumpriu com o previsto pela Resolução AGETRANSP nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21, não realizando a comunicação dentro dos primeiros 30 minutos, e nem tendo enviado a Carta dentro do prazo de 48 horas;

Após solicitação, a Concessionária apresenta as Alegações Finais, destacando:

(i)                  O Fato Relevante da Operação ocorreu exclusivamente por culpa da vítima, devido ao acesso indevido por pessoa NÃO autorizada a acessar regularmente a linha férrea; 

(ii)                não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da SuperVia para o acidente; e 

(iii)              não foram encontradas evidências de que a SuperVia tenha descumprido os procedimentos previstos pelo Regulamento Operacional da SuperVia – ROS e no MR-AUD 001 e MR-AUD 013.

Por fim, solicita que:

(i)                  Se abstenha, por qualquer meio, de impor penalidade administrativa à SuperVia; e 

(ii)                Proceda ao encerramento e arquivamento do presente processo regulatório.

A PGA após a análise do processo elabora o Parecer Nº 191/2024, que apresenta as seguintes conclusões:

(i) Se o evento ocorreu por ação de terceiros ou da própria vítima, e se a Câmara Técnica confirmou que o agente regulado seguiu todos os procedimentos exigidos após o ocorrido, entende-se que, ao que tudo indica, não há violação contratual por parte da Concessionária;

 (ii) Isso porque somente se pode conjecturar uma eventual inexecução contratual quando o fato gerador da conduta seja imputável ao contratado;

 (iii) Nesse sentido, o caso ora retratado consistiria em hipótese de fortuito externo, provocado por fatores alheios ao controle da Concessionária, rompendo-se o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado; 

(iv) Por fim, frisa-se que cabe ao Conselheiro Relator verificar, no exercício de suas atribuições, a partir das informações disponibilizadas pela Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, se houve o cumprimento integral do disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP n º 21, que complementa a Resolução AGETRANSP Nº 09.

Após este breve relato, passaremos ao voto

Primeiramente deve-se ressaltar, que o Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Nona do contrato em análise versa que “constitui infração, para os fins do CONTRATO, com as alterações promovidas por este ADITIVO, o descumprimento de quaisquer obrigações impostas à CONCESSIONÁRIA, especialmente as previstas na Cláusula Nona e anexos I e IV”. Assim, qualquer fato objetivo imputável à concessionária que afronte as condições contratualmente impostas consiste em inexecução contratual a merecer sanção nos termos da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.

Nesse sentido, caso seja verificado no caso concreto o descumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária no Contrato de Concessão, tem-se a possibilidade de aplicação de penalidade, a qual deverá respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como dispõe o artigo 22, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.655/2018[1].

Ou seja, se o evento ocorreu por ação de terceiros ou da própria vítima, e se a Câmara Técnica confirmou que o agente regulado seguiu todos os procedimentos exigidos após o ocorrido, entende-se que, ao que tudo indica, não há violação contratual por parte da Concessionária. Nesse sentido, o caso ora retratado consistiria em hipótese de fortuito externo, provocado por fatores alheios ao controle da Concessionária, rompendo-se o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado.

Por fim, frisa-se que é dever da Concessionária, conforme estabelece a Resolução AGETRANSP n º 21, que complementa a Resolução AGETRANSP Nº 09, quando da ocorrência de incidente, comunicar o fato à CATRA em até 30 (trinta) minutos e enviar o relatório de ocorrência do incidente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido.

Diante do exposto, com base no Contrato de Concessão, na Nota técnica da CATRA e no Parecer da PGA, VOTO por:

1- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da o0peração objeto do BO SV 12332022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.

2- Aplicar a Concessionária SUPERVIA, a penalidade de advertência pelo descumprimento da resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão da Concessionária não ter realizado a comunicação dentro dos primeiros 30 minutos e não ter enviado a Carta dentro do prazo de 48 horas;

3-Determinar à Câmara de Transporte e Rodovias – CATRA – que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinadas pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.

4-Determinar à Secretaria Executiva – SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.

É como voto. Sr. Presidente e Srs. Conselheiros 

Vicente Loureiro

Conselheiro Relator