Relator
Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho
Concessionária
Rota 116
Decisão
Isenção
Resultado
| Conselheiro | Votou por |
|---|---|
| Murilo Provençano dos Reis Leal | Acompanho conselheiro relator |
| Charlles Batista da Silva | Acompanho conselheiro relator |
| José Fernando de Moraes Alves | Acompanho conselheiro relator |
| Vicente de Paula Loureiro | Acompanho conselheiro relator |
1. Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária Rota 116 acerca da ocorrência em tela;
2. Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.