Em sessão regulatória realizada nesta terça-feira (16/12), o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Transportes Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) decidiu aplicar multa de R$ 220.552,45 à SuperVia, em razão da falta de manutenção de trens danificados pelas fortes chuvas de 2022 e estacionados na oficina de Deodoro.
 

De acordo com a deliberação, dos dez trens alagados, apenas quatro foram recuperados; dois permanecem em processo de reparo; e outras duas composições não possuem prazo definido para a conclusão da recuperação, o que caracteriza descumprimento das obrigações contratuais.
 

Na mesma sessão, o Conselho Diretor deliberou pela aplicação de multa de R$ 52.875,19 à CCR Barcas, em razão de descumprimento contratual relacionado à irregularidade na contratação de apólices de seguro. Segundo a Agetransp, a concessionária deixou de contratar seguros de cascos marítimos para cinco embarcações, conforme exigido em contrato.
 

Ainda em relação à SuperVia, foi negado recurso apresentado pela concessionária, mantendo-se a multa no valor de R$ 140.212,78, aplicada em decorrência do acidente ocorrido na estação de Nova Iguaçu, em 28 de dezembro de 2022, que resultou na morte de um funcionário terceirizado.
 

Por fim, o Conselho Diretor decidiu manter o valor atual da tarifa ferroviária em R$ 7,60. O reajuste tarifário está previsto contratualmente para 2 de fevereiro de 2026. A decisão considerou a ausência de variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no período de 12 meses, de dezembro de 2024 a novembro de 2025