Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
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ESTABELECE COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR CONTRATO 001-2016 TIM CELULAR..
DownloadALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA 151, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014..
DownloadALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA 133, DE 06 DE JUNHO DE 2014..
DownloadCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº. 072015..
DownloadALTERAR A PORTARIA AGETRANSP Nº. 157, DE 02 DE MARÇO DE 2015..
DownloadDESIGNA GESTOR PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO REGULADOS PELA AGETRANSP.
DownloadCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR CONTRATO Nº. 010-2015.
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