Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAISE DISCIPLINA TRABALHO REMOTO -REVOGADA 414.
DownloadDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO CONTRATOS DE CONCESSÃO.
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