Consulte as tarifas vigentes de cada concessionária aqui no site da Agetransp, na página Tarifas.

A Agetransp disponibiliza em seu site todos os boletins de ocorrência (registros técnicos das fiscalizações) feitos pelos fiscais da agência. Clique aqui para verificar.

A Agetransp não tem poder de resolver incidentes ou avarias das concessionárias. Ela apura o ocorrido e, posteriormente, cobra relato técnico das empresas.

As concessionárias são empresas privadas que têm a concessão do serviço, ou seja, permissão para fornecer serviços de responsabilidade da Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, mas com os preços controlados e sempre sendo fiscalizadas e reguladas pela Agetransp. Elas podem ser multadas se não atenderem à população da maneira estipulada em contrato.

A Agetransp é uma agência do Governo do Estado do Rio de Janeiro que regula e fiscaliza as concessionárias SuperVia, MetrôRio, CCR Barcas, ViaLagos e Rota 116, buscando garantir a adequação do serviço de acordo com o contrato firmado entre as empresas e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011, estão disponíveis no portal da Agetransp, na página Acesso à informação, para impressão e preenchimento, os formulários para requerimento de acesso à informação. O requerimento deve ser entregue e protocolado na sede desta AGETRANSP, situada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 13º andar, de segunda-feira a sexta-feira, no horário entre 09h e 16h.

O requerimento deve ser acompanhado de cópia da carteira de identidade do requerente e, em caso de pessoa jurídica, de cópia do documento que comprove a representação legal pelo requerente, bem como cópia da carteira de identidade deste.

A Lei Estadual nº 4.733/06 prevê que as concessionárias disponibilizem carros exclusivos para mulheres sinalizados em determinados horários. Cabe aos agentes de segurança das concessionárias o trabalho de conscientização dos usuários, orientando-os sobre a exclusividade dos carros. Eles não possuem amparo legal para a retirada dos infratores.

As freadas bruscas dos trens fazem parte de um mecanismo de segurança automático, que impede a aproximação indevida de duas composições. Desta forma, não é necessário denunciar freadas bruscas, uma vez que elas compõem o processo normal de deslocamento dos trens.

As concessionárias têm poder para agir dentro de suas estações e composições. A parte externa (passarelas e calçadas) não pertence às concessionárias. Nestes casos, a Agetransp não pode cobrar ou fiscalizar a ação das empresas junto à infraestrutura da parte externa de seus domínios. A parte de fora é de responsabilidade dos órgãos públicos.

Em caso de interrupção do sistema de transporte e a previsão de retorno do funcionamento for superior a 30 minutos, as concessionárias irão distribuir aos usuários o Cartão Siga Viagem. Este cartão vale uma passagem em qualquer transporte que aceite o Bilhete Único (trem, barca, metrô e ônibus). Saiba mais na página Cartão Siga Viagem.

A agência notifica a concessionária para que sejam tomadas as providências devidas e também encaminha fiscais para acompanhar o plano de manutenção.

Essas são as informações necessárias para a Agetransp apurar o ocorrido:

- O número do carro / nome da embarcação
- O horário da partida
- A linha / estação / ramal de destino
- Nome do funcionário que o atendeu

Além destas informações, é importante relatar o fato com o máximo de clareza possível.

Para relatar ocorrências presenciadas no sistema, por favor, entre em contato por um dos meios abaixo. O prazo para resposta é de 7 dias úteis:

Email: ouvidoria@agetransp.rj.gov.br
Teleatendimento: 0800 285 9796
Endereço: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 13º andar – Centro – Rio de Janeiro.
Atendimento de segunda à sexta, das 7h às 19h.

As multas e penalidades aplicadas pela Agetransp são divulgadas no site da agência. Para acompanhar, por favor, clique aqui.